Câmara municipal de Ararendá.
Decreto legislativo.
Decreto legislativo.
26/06/2025: A Câmara Municipal de Ararendá, cumprindo seu dever constitucional de fiscalização, julgou as contas de governo referentes ao exercício de 2022, de responsabilidade do Ex. Prefeito Alexandre Félix Dutra. Após apreciação em plenário, e considerando os pareceres técnicos disponíveis que atestaram e comprovaram, efetivamente, irregularidades graves na prestação de contas de governo citada, o Legislativo decidiu pela desaprovação das contas, por maioria absoluta de 2/3 (dois terços) do Plenário do Poder Legislativo, tendo sido 6 (seis) votos pela desaprovação e 3 (três) votos pela aprovação, bem como, foi reconhecida sua inelegibilidade pelo período de 8 (oito) anos, em razão da causa de incidência prevista no art. 1º, inciso I, alínea "g" da LC 64/90.
A decisão reafirma o compromisso da Câmara com a legalidade, a transparência e o zelo pela correta aplicação dos recursos públicos.
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