O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, recomendou, nessa quinta-feira (08/02/2024), que a Prefeitura de Santa Quitéria suspenda, imediatamente, as inscrições para a seleção pública simplificada para a contratação temporária de pessoal para secretarias municipais. Os quatro editais em andamento prevêem aproximadamente 743 cargos para as Secretarias de Saúde; Educação Básica; Relações Institucionais e Desenvolvimento Econômico; Infraestrutura e Serviços Urbanos; Desporto, Lazer e Juventude; Agricultura, Recursos Hídricos e Proteção Ambiental; Cidadania e Segurança Pública; e Proteção Social e Direitos Humanos.
A recomendação considera a existência de possíveis irregularidades nos editais, como realização de entrevistas sem definição de qualquer critério objetivo previsto em lei; inexistência de comprovação de ampla publicidade do edital; prazo insuficiente para inscrições; ausência de identidade e qualificação dos membros da banca examinadora que realizarão a entrevista; ausência de critérios de correção e pontuação e de conteúdo programático detalhado; ausência de prova objetiva; e possibilidade de inscrição unicamente por meio presencial; ausência da demonstração da efetiva necessidade de contratação temporária.
O documento determina ainda que a Prefeitura deve anular, no prazo de cinco dias úteis, os quatro editais de seleção pública, incluindo todos os atos, processos e contratos eventualmente existentes. O ente público também deve abster-se de publicar edital de abertura de inscrições, bem como de iniciar, instruir e conduzir processo seletivo público que possa violar a legislação em vigor.
Em caso de descumprimento da recomendação, o Ministério Público poderá adotar as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública cabível.
Fonte: MP/CE.
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