A Câmara Municipal de Monsenhor Tabosa, através de seus Vereadores(a), aprovaram por unanimidade, e o prefeito sancionou o projeto de lei que cria o total de 08 vagas para o cargo de Guarda Civil Municipal.
Agora o próximo passo a ser feito pelo município, é preparar e divulgar o cronograma com o edital e a data da realização do concurso público.
Veja o projeto de lei, já aprovado e sancionado.
Ao cumprimentá-los cordialmente, e atendendo a legislação Municipal em vigor, encaminho o projeto de lei que se faz necessária para a criação de cargos efetivos da Guarda Civil Municipal de Monsenhor Tabosa/CE.
O último certame para provimento de cargos da Guarda Municipal de Monsenhor Tabosa ocorreu no ano de 2009, e não há como negar que a necessidade exige o provimento de novos cargos, sendo está razão para a criação dos cargos ora em comento.
Dessa forma, solicitamos aos nobres vereadores e vereadoras a apreciação e aprovação do presente projeto de Lei em regime de urgência para fins de preenchimento de cargos de Guarda Civil Municipal.
Projeto de lei N° 24/2023, de 21 de setembro de 2023.
"Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal de Monsenhor Tabosa, e dá outras providências ".
Eu, Francisco Salomão de Araújo Sousa, prefeito municipal de Monsenhor Tabosa/CE, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art 1° Ficam criados os cargos efetivos do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal de Monsenhor Tabosa, conforme anexo O desta lei.
Art 2° As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta das cotações orçamentárias.
Art 3° Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tamboril 21 de setembro de 2023.
Anexo I:
Número de vagas, carga horária e remuneração.
Cargo: Guarda Civil Municipal.
Quantidade: 08 vagas.
Carga horária: 40h/semanais.
Remuneração: R$ 1.450,00
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