Nesta quinta feira dia 06/08/2026, por volta das 15h20min, a composição policial, foi acionada para atender a uma ocorrência de violação de tornozeleira eletrônica, no Sítio Muricituba, zona rural de São Benedito/CE, tendo como autor: PAULO RICARDO DA SILVA PEREIRA, residente no Distrito de Inhuçu, São Benedito/CE, o qual teria rompido o equipamento de monitoramento eletrônico imposto em decorrência de medidas protetivas relacionadas à Lei Maria da Penha.
De posse das informações e dos dados de identificação do acusado, a composição da PM realizou diligências, logrando êxito em localizá-lo e abordá-lo no Centro do município de São Benedito-CE.
O indivíduo foi conduzido para a DPC de São Benedito/CE, onde foi apresentado ao Dr. Márcio Fernandes – Delegado municipal, sendo lavrado o procedimento cabível com enquadramento, em tese, nos seguintes dispositivos legais:
• Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) – Descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência; e
• Art. 129, § 9º, do Código Penal – Lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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