Ministério Público do Ceará, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Crateús, recomendou que a Prefeitura adote providências imediatas para substituir servidores contratados temporariamente por candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2024, cuja homologação está prevista para o dia 30 de setembro de 2025.
Entre as medidas recomendadas estão a convocação imediata dos aprovados, inclusive em cadastro de reserva; substituição progressiva dos temporários, priorizando áreas com maior impacto nos serviços públicos; estudo de viabilidade financeira e orçamentária para adequar o quantitativo de cargos necessários; e abstenção de novas contratações temporárias fora das hipóteses legais.
De acordo com o MP, o levantamento da folha de pagamento de julho deste ano mostrou a existência de 2. 472 vínculos temporários ativos, muitos em funções de caráter permanente, como cuidadores, zeladores, vigilantes, motoristas e merendeiros. O órgão destacou que a manutenção desse quadro fere o princípio constitucional do concurso público (art. 37 da Constituição Federal), devendo as nomeações ocorrer de forma gradual e planejada, a partir do cronograma que deverá ser elaborado e publicado pelo Município em até 10 dias úteis após a homologação.
A Recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Guilherme Bessa, reforça que o não observância do documento poderá causar responsabilização por parte dos gestores. O MP requisitou resposta formal da Prefeitura de Crateús no prazo de 10 dias sobre o cumprimento das medidas.
Fonte: MP/CE.
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