Lei.
A Câmara municipal de Boa Viagem/CE, aprovou o projeto de Lei que "fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais de Boa Viagem/CE para a legislatura 2025/2028, e dá outras providências".
A Lei que foi sancionada pelo prefeito municipal no último dia 02 de abril de 2024, fixa o novo subsídio dos agentes políticos para o período de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
O subsídio do prefeito municipal fixado em parcela única a partir de 1° de janeiro de 2025, será de R$ 23 mil Reais.
O subsídio do vice-prefeito fixado em parcela única a partir de 1° de janeiro de 2025, será de R$ 16 mil Reais.
O subsídio dos secretários municipais fixado em parcela única a partir do dia 1° de janeiro de 2025, será de R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais).
Vale ressaltar ainda, que além do subsídio previsto nesta lei, os secretários municipais do poder executivo do município de Boa Viagem/CE terão direito a receber a gratificação e o adicional a seguir mencionados:
I- gratificação natalina (13° salário).
II- adicional de férias.
Já o subsídio mensal dos vereadores será pago em parcela única, cujo valor a partir de janeiro de 2025, é fixado em R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), e a partir de fevereiro de 2025, em parcela única no valor mensal de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais).
Vale ressaltar que além do subsídio previsto nesta lei, os vereadores do município de Boa Viagem/CE terão direito a receber a gratificação, e o auxílio a seguir mencionados:
I- gratificação natalina (13° salário).
II- adicional de férias.
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