10/07/2022:. O Ministério Público do Estado do Ceará, instaurou um Inquérito Cívil Público para apurar indícios de irregularidades na contratação de serviços de Assessoria Jurídica pela Câmara municipal de Poranga durante o ano de 2021.
A decisão do MP/CE de instaurar o Inquérito Cívil Público, aconteceu após o órgão receber uma notícia fato feita pelo senhor Francisco Carreiro, o qual narra em sua representação indícios de irregularidades cometidos pela Câmara municipal que tem a frente a vereadora/presidente Liduina do Pial (PDT).
CONFIRA:
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Promotor de Justiça infra-assinado, titular da Promotoria de Ararendá com fundamento nos artigos,
127 e 129, III, da Constituição Federal e nas disposições da Lei nº 7347/85, regulamentada pela Resolução nº 036/2016-OECPJ;
Considerando que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis
(artigo 129 da CF), bem como o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública quantos aos princípios da legalidade, da impessoalidade,
da moralidade, da publicidade e da eficiência (artigo 37 da CF);
Considerando a necessidade da padronização dos procedimentos
extrajudiciais do Ministério Público, sendo o inquérito civil a investigação administrativa, de caráter inquisitorial, instaurado e presidido por membro do Ministério Público e destinado a apurar a ocorrência de danos efetivos ou potenciais a direitos ou interesses
difusos, coletivos ou individuais homogêneos ou outros que lhe incumba defender,
servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções
institucionais (Res. 36/2016–OECPJ-MPCE)
Considerando o exaurimento do período permitido para conclusão de Notícia de Fato e a necessidade de se expedir requisições e Recomendações
Administrativas com objetivo de instruir o presente ICP;
RESOLVE converter a Notícia de Fato nº01.2021.00029128-6 em Inquérito Civil Publico, com o objetivo de apurar o teor dos fatos narrados em representação formulada por FRANCISCO CARREIRO, na qual constam indícios de
irregularidades na contratação de serviços de assessoria jurídica pela Câmara Municipal
de Poranga/CE, durante o ano de 2021, determinando desde já:
1- Remeta-se, através do SajMP, do extrato desta Portaria para publicação;
2- Designo do Servidor Antônio Ambrósio Almeida para secretariar este Procedimento, devendo-se lavrar o devido termo de compromisso;
3- Proceda-se às comunicações necessárias, conforme determina a Res. 36/2016 –
OECPJ-MPCE;
4- Notifique-se o representante acerca da instauração do presente Inquérito Civil
Público;
5- Realizados os procedimentos comunicatórios de praxe, venham os autos
conclusos.
REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.
Expedientes necessários.
Ararendá, 02 de junho de 2022.
Francisco Ivan de Sousa (Promotor de Justiça).
Do Blog: A vereadora Liduina (presidente da câmara municipal), também precisa esclarecer para a população de Poranga, o que levou a mesma a assinar uma denúncia onde pedia ao MP para investigar suposta prática de nepotismo na gestão do prefeito Carlos Antônio, e depois acabou tendo seu próprio esposo empregado no cargo de Secretário (Secretário de esportes) dentro da gestão de Carlos Antônio.
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