PORANGA: MP/CE INSTAURA INQUÉRITO CÍVIL PÚBLICO, COM O OBJETIVO DE APURAR AS RESPONSABILIDADES PELAS DEFICIÊNCIAS NOTICIADAS NO TRANSPORTE SANITÁRIO DE PACIENTES DO MUNICÍPIO DE PORANGA PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO.

O caso da Ambulância do município de Poranga que no mês de maio de 2022, foi flagrada transportando 9 pacientes para o município de Cratéus, vindo a causar uma grande repercussão a nível nacional, continua dando o que falar, só que desta vez na justiça, pois o caso chegou ao conhecimento do Ministério Público do Estado do Ceará, que acabou instaurando um inquérito Cívil Público, com o objetivo de apurar as responsabilidades pelas deficiências noticiadas no transporte sanitário de pacientes do referido município.

No dia 11 de maio de 2022, O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Promotor de Justiça infra-assinado, em respondência pela Promotoria de Justiça de Ararendá e Vinculadas de Poranga e Ipaporanga, com fundamento nos artigos, 127 e 129, III, da Constituição Federal e nas disposições da Lei nº 7347/85, regulamentada pela Resolução nº 036/2016-OECPJ:

RESOLVE:.  instaurar Inquérito Civil Publico, com o objetivo de apurar as responsabilidades pelas deficiências reiteradamente noticiadas no transporte sanitário de pacientes do Município de Poranga para tratamento fora do domicílio, determinando desde já: 

1- Remeta-se, através de meio eletrônico, do extrato desta Portaria para publicação;

2- Autue-se o presente Inquérito Civil Público, com registro no livro apropriado;

3- Designo o Servidor Antônio Ambrósio Almeida para secretariar este Procedimento, devendo-se lavrar o devido termo de compromisso; 

4- Proceda-se às comunicações necessárias, conforme determina a Res. 

6- OFICIE-SE à SECRETARIA DE SAÚDE DE PORANGA/CE, por intermédio da Assessoria Jurídica do Município de Poranga, para que apresente explicações e providências adotadas, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da situação dos veículos de transporte e seu desvio de finalidade, visto que o transporte sanitário deve ser utilizado para o deslocamento de pacientes do SUS, com o conforto e qualidade necessários a todos os usuários. 

7- Acoste-se cópia da presente portaria nas Notícias de Fato N° 01.2021.00025956-4 e 01.2021.00032237-4, para fins de arquivamento.